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14 de Dezembro de 2018

Ações regressivas movidas pelo INSS contra empresas

Driele Pascuarello, Advogado
Publicado por Driele Pascuarello
há 2 anos

Ação regressiva acidentária, compreende na possibilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, reaver em face dos empregadores, os valores pagos a título de benefícios à empregados acidentados que se deu no ambiente de trabalho.

Contudo, não são em todos os casos em que o INSS postula ação regressiva, é possível somente nos casos em que o acidente se deu por culpa ou dolo do empregador.

Segundo o artigo art. da Constituição Federal prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...) XXII- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. XXVII- seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo e culpa.

Podemos perceber que o empregador tem obrigação de promover a redução dos riscos no ambiente de trabalho, seja fornecendo equipamento de proteção individual, realizando orientação e treinamento acerca dos riscos da atividade, e entre outros.

Desse modo, prevê o art. 120 da Lei nº 8.213/91, que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis."

Assim, se um segurado vier a sofrer um acidente de trabalho que acarrete a morte, deficiência ou incapacidade ao exercício profissional do segurado, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho por parte do empregador, e gere a concessão de benefícios pagos pelo INSS, este postulará ação regressiva para obter ressarcimento dos gastos com as prestações sociais acidentárias.

O objetivo da ação regressiva é ressarcir as despesas de custeio de indenizações e/ou benefícios concedidos à vítima ou aos seus dependentes decorrentes de acidente de trabalho que não observou normas padrão de segurança e higiene do trabalho, bem como por dolo.

Portanto, deve-se constatar a existência de três requisitos fáticos, para a procedência da ação regressiva acidentária, que consistem em: um acidente de trabalho sofrido por segurado (seja um acidente ou uma doença ocupacional); a concessão de indenizações e/ou benefícios acidentário em decorrência do referido acidente; e que decorra o acidente por culpa ou dolo do empregador, seja pelo descumprimento ou falta de fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho.

Uma vez verificados os três elementos, surge a possibilidade de ser reconhecido o dever de o empregador indenizar o INSS.

Cumpre ressaltar, que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exime a responsabilidade do empregador, pois não exclui a obrigação de cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho.

Com relação a competência dessa ação, surge grande discussão sobre qual justiça seria competente para julgar, se compete a justiça federal ou justiça do trabalho.

Podemos perceber que a EC 45/2004 (Reforma do Judiciário) ampliou significativamente a competência material (em razão da matéria ou ex ratione loci). Esta competência ampliada está prevista no artigo 114 da CF, competindo à Justiça do trabalho julgar:

I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II- as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V- os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII- a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

Contudo, diante de estudos, percebe-se a ação regressiva é uma ação de natureza civil reparatória, postulada pelo INSS em face dos empregadores, responsáveis culposamente pelo acidente de trabalho. Melhor dizendo, é uma ação de ressarcimento, que busca comprovar o dever ou não de indenizar o INSS.

Desse modo, não se trata de direitos decorrentes da relação de trabalho. Pelo contrário, o dever de indenizar está amparado no artigo 120 da Lei 8213/91 e no Código Civil, tratando-se, portanto, de uma questão de natureza civil.

Portanto, seria mais razoável a corrente que defende ser competência Justiça Federal para processar as ações regressivas, conforme previsto no artigo 109, inciso I, da CF.

No que fiz respeito a prescrição, matéria igualmente controvertida, prevalecia a tese da prescrição trienal, defendida em alguns Tribunais Federais, sob o fundamento de que tais ações regressivas tem caráter privado, aplicando-se então, a prescrição trienal do Código Civil, em seu artigo 206, § 3, V.

Contudo, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32. Assim, o prazo prescricional qüinqüenal deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza. Neste sentido, o seguinte arresto:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, Documento: 31126581 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/09/2013 Página 2 de 8 Superior Tribunal de Justiça V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. do Decreto 20.910/32).

2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho (" Manual de Direito Administrativo ", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha (" A Fazenda Pública em Juízo ", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90).

3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco (" Tratado de Responsabilidade Civil ". Documento: 31126581 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/09/2013 Página 3 de 8 Superior Tribunal de Justiça Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).

5. (...) (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012.)

Por todo o exposto, apesar de algumas correntes entenderem que a ação regressiva seja mais um a forma de “custeio” do instituto nacional do seguro social, aumentando de maneira descabida a arrecadação.

É certo que, cada vez mais se faz necessário a prevenção de riscos de acidentes e/ou doenças decorrentes no ambiente de trabalho, preocupando-se com a segurança dos seus empregados, a saúde e proporcionando condição digna de trabalho.

1 Comentário

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Excelente artigo. continuar lendo