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25 de Junho de 2018

Ações regressivas movidas pelo INSS contra empresas

Driele Pascuarello, Advogado
Publicado por Driele Pascuarello
ano passado

Ação regressiva acidentária, compreende na possibilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, reaver em face dos empregadores, os valores pagos a título de benefícios à empregados acidentados que se deu no ambiente de trabalho.

Contudo, não são em todos os casos em que o INSS postula ação regressiva, é possível somente nos casos em que o acidente se deu por culpa ou dolo do empregador.

Segundo o artigo art. da Constituição Federal prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...) XXII- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. XXVII- seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo e culpa.

Podemos perceber que o empregador tem obrigação de promover a redução dos riscos no ambiente de trabalho, seja fornecendo equipamento de proteção individual, realizando orientação e treinamento acerca dos riscos da atividade, e entre outros.

Desse modo, prevê o art. 120 da Lei nº 8.213/91, que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis."

Assim, se um segurado vier a sofrer um acidente de trabalho que acarrete a morte, deficiência ou incapacidade ao exercício profissional do segurado, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho por parte do empregador, e gere a concessão de benefícios pagos pelo INSS, este postulará ação regressiva para obter ressarcimento dos gastos com as prestações sociais acidentárias.

O objetivo da ação regressiva é ressarcir as despesas de custeio de indenizações e/ou benefícios concedidos à vítima ou aos seus dependentes decorrentes de acidente de trabalho que não observou normas padrão de segurança e higiene do trabalho, bem como por dolo.

Portanto, deve-se constatar a existência de três requisitos fáticos, para a procedência da ação regressiva acidentária, que consistem em: um acidente de trabalho sofrido por segurado (seja um acidente ou uma doença ocupacional); a concessão de indenizações e/ou benefícios acidentário em decorrência do referido acidente; e que decorra o acidente por culpa ou dolo do empregador, seja pelo descumprimento ou falta de fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho.

Uma vez verificados os três elementos, surge a possibilidade de ser reconhecido o dever de o empregador indenizar o INSS.

Cumpre ressaltar, que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exime a responsabilidade do empregador, pois não exclui a obrigação de cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho.

Com relação a competência dessa ação, surge grande discussão sobre qual justiça seria competente para julgar, se compete a justiça federal ou justiça do trabalho.

Podemos perceber que a EC 45/2004 (Reforma do Judiciário) ampliou significativamente a competência material (em razão da matéria ou ex ratione loci). Esta competência ampliada está prevista no artigo 114 da CF, competindo à Justiça do trabalho julgar:

I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II- as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V- os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII- a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

Contudo, diante de estudos, percebe-se a ação regressiva é uma ação de natureza civil reparatória, postulada pelo INSS em face dos empregadores, responsáveis culposamente pelo acidente de trabalho. Melhor dizendo, é uma ação de ressarcimento, que busca comprovar o dever ou não de indenizar o INSS.

Desse modo, não se trata de direitos decorrentes da relação de trabalho. Pelo contrário, o dever de indenizar está amparado no artigo 120 da Lei 8213/91 e no Código Civil, tratando-se, portanto, de uma questão de natureza civil.

Portanto, seria mais razoável a corrente que defende ser competência Justiça Federal para processar as ações regressivas, conforme previsto no artigo 109, inciso I, da CF.

No que fiz respeito a prescrição, matéria igualmente controvertida, prevalecia a tese da prescrição trienal, defendida em alguns Tribunais Federais, sob o fundamento de que tais ações regressivas tem caráter privado, aplicando-se então, a prescrição trienal do Código Civil, em seu artigo 206, § 3, V.

Contudo, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32. Assim, o prazo prescricional qüinqüenal deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza. Neste sentido, o seguinte arresto:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, Documento: 31126581 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/09/2013 Página 2 de 8 Superior Tribunal de Justiça V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. do Decreto 20.910/32).

2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho (" Manual de Direito Administrativo ", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha (" A Fazenda Pública em Juízo ", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90).

3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco (" Tratado de Responsabilidade Civil ". Documento: 31126581 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/09/2013 Página 3 de 8 Superior Tribunal de Justiça Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).

5. (...) (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012.)

Por todo o exposto, apesar de algumas correntes entenderem que a ação regressiva seja mais um a forma de “custeio” do instituto nacional do seguro social, aumentando de maneira descabida a arrecadação.

É certo que, cada vez mais se faz necessário a prevenção de riscos de acidentes e/ou doenças decorrentes no ambiente de trabalho, preocupando-se com a segurança dos seus empregados, a saúde e proporcionando condição digna de trabalho.

1 Comentário

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Excelente artigo. continuar lendo